【法规名称】
【颁布时间】 2002-06-05
【法规编号】 87670 什么是编号？
【正 文】
第2页 第36/2002号行政长官公告，命令公布关於中华人民共和国就一九五四年三月一日於海牙签署的《民事诉讼程序公约》继续适用於澳门特别行政区承担当事国责任的通知书。
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[接上页] assuntos das rela??es externas e da defesa, que s?o da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China. Encontra-se estipulado tanto na Sec??o VIII do "Esclarecimento do Governo da República Popular da China sobre as Políticas Fundamentais Respeitantes a Macau", que constitui o Anexo I da Declara??o Conjunta, como no artigo 138.o da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, adoptada em 31 de Mar?o de 1993 pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, que os acordos internacionais de que o Governo da República Popular da China ainda n?o é parte, mas que s?o aplicados em Macau, poder?o continuar a aplicar-se na Regi?o Administrativa Especial de Macau. Em conformidade com os supracitados preceitos, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte: A Conven??o relativa ao Processo Civil, concluída na Haia, em 1 de Mar?o de 1954 (de ora em diante designada por Conven??o), actualmente aplicável em Macau, continuará a aplicar-se na Regi?o Administrativa Especial de Macau com efeito a de 20 de Dezembro de 1999. O Governo da República Popular da China deseja igualmente fazer a seguinte declara??o: Com referência ao disposto no artigo 15.o da Conven??o, n?o será permitido aos agentes diplomáticos ou consulares cumprir directamente as cartas rogatórias dirigidas a nacionais da República Popular da China ou de terceiros Estados na Regi?o Administrativa Especial de Macau. Neste ambito, o Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obriga??es internacionais de Parte da Conven??o. (...)" |
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