【法规名称】
【颁布时间】 2002-06-05
【法规编号】 87676 什么是编号？
【正 文】
第2页 第40/2002号行政长官公告，命令公布关於中华人民共和国就一九六一年十月五日於海牙签署的《关於取消外国公文认证要求的公约》继续适用於澳门特别行政区承担当事国责任的通知书。
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[接上页] exercício da soberania sobre Macau com efeito a partir de 20 de Dezembro de 1999. A partir dessa data, Macau tornar-se-á uma Regi?o Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das rela??es externas e da defesa, que s?o da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China. Encontra-se estipulado tanto na Sec??o VIII do "Esclarecimento do Governo da República Popular da China sobre as Políticas Fundamentais Respeitantes a Macau", que constitui o Anexo I da Declara??o Conjunta, como no artigo 138.o da Lei Básica da Regi?o Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, adoptada em 31 de Mar?o de 1993 pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China, que os acordos internacionais de que o Governo da República Popular da China ainda n?o é parte, mas que s?o aplicados em Macau, poder?o continuar a aplicar-se na Regi?o Administrativa Especial de Macau. Em conformidade com os supracitados preceitos, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte: A Conven??o Relativa à Supress?o da Exigência da Legaliza??o dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961 (de ora em diante designada por Conven??o), actualmente aplicável em Macau, continuará a aplicar-se na Regi?o Administrativa Especial de Macau com efeito a 20 de Dezembro de 1999. O Governo da República Popular da China deseja igualmente fazer a seguinte declara??o: Nos termos do artigo 6.o da Conven??o, designa o Chefe do Executivo, o Secretário para a Administra??o e Justi?a e o Director da Direc??o dos Servi?os de Assuntos de Justi?a da Regi?o Administrativa Especial de Macau como autoridades competentes para emitir na Regi?o Administrativa Especial de Macau a apostilha a que se refere o primeiro parágrafo do artigo 3.o da Conven??o. Neste ambito, o Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obriga??es internacionais de Parte da Conven??o. (...)" |
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