【法规名称】
【颁布时间】 2001-04-02
【法规编号】 89975 什么是编号？
【正 文】
更正，刊登於二零零一年二月五日第六期《澳门特别行政区公报》第一组的第6/2001号行政命令〔电信服务收费〕。
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监於第6/2001号行政命令附件之电信服务收费之中葡文本内有不准确处，现根据第3/1999号法律第九条的规定，作出更正。 因此，葡文文本标题第1.0 － 公共交换电话网络内第1.5节，应改为： “1.5 PLANO DE DESCONTOS PARA CLIENTES DO SERVI?O TELEFóNICO FIXO INTERNACIONAL30 1 Amigos e Familiares 1.1 Beneficiários Clientes residenciais da rede telefónica fixa 1.2 Benefícios Os clientes podem designar três números IDD frequentemente chamados por cada linha telefónica, tendo 10% de desconto nas contas mensais para os três números registados previamente. 1.3 Outras condi??es - N?o está sujeito a Taxa Mensal - O desconto é aplicável por linha - O valor máximo de utiliza??o mensal que pode beneficiar do desconto é de 1 000 Ptcs. por cada número frequentemente chamado (i.e., 3 000 Ptcs. por linha) - Aplica-se apenas a chamadas IDD (normal, reduzida e económica); quaisquer chamadas IDD050 s?o excluídas - Exclui-se Inmarsat do plano de pre?os - Quaisquer chamadas IDD para Paquist?o, Camboja, Rússia, Ilhas Niué, México, Myanmar, Nepal e Vietname s?o excluídas 2 Desconto de Volume 2.1 Beneficiários Clientes comerciais da rede telefónica fixa 2.2 Benefícios30A Utiliza??o Mensal Desconto (Ptcs.) 1 000 - 3 000 6% 3 001 - 10 000 8% 10 001 - 50 000 10% 2.3 Outras Condi??es - N?o está sujeito a Taxa Mensal - Desconto baseado no valor total da conta - A utiliza??o mínima mensal necessária para o desconto é de 1 000 Ptcs. - O valor máximo de utiliza??o mensal que pode beneficiar do desconto é de 50 000 Ptcs. por conta - Chamadas IDD (normal, reduzida e económica) e chamadas IDD050 s?o abrangidas por este desconto - Exclui-se Inmarsat do plano de pre?os - Quaisquer chamadas IDD para Paquist?o, Camboja, Rússia, Ilhas Niué, México, Myanmar, Nepal e Vietname s?o excluídas 3 Desconto para Clientes da Linha Verde Internacional 3.1 Beneficiários O desconto aplica-se apenas aos clientes da Linha Verde Internacional 3.2 Benefícios30A Utiliza??o Mensal Desconto (Ptcs.) 1 000 - 3 000 6% 3 001 - 10 000 8% 10 001 - 50 000 10% 3.3 Outras Condi??es - N?o está sujeito a Taxa Mensal - Desconto baseado no valor total da conta - A utiliza??o mínima mensal necessária para o desconto é de 1 000 Ptcs. - O valor máximo de utiliza??o mensal que pode beneficiar do desconto é de 50 000 Ptcs. por conta 30 é necessário o registo antecipado para os planos de desconto acima referidos. O registo é gratuito. 30A A taxa de desconto é única e n?o progressiva.”; 在中文文本标题第5.0—— 流动电话服务内第3.7.4.1节之第2.2.1款， 原文为： “每一个传送出的流动短讯使用费 每一个传送出的流动短讯使用费为...”， 应改为： “每一个发出或接收的流动短讯使用费...”； 在中文文本标题第5.0——流动电话服务内第3.7.4.2节之第2.1款， 原文为： “适用於客户在该国家或地区接收每一个流动短讯的使用费...”， 应改为： “适用於客户在该国家或地区发出或接收每一个流动短讯的使用费...”； 在葡文文本标题第5.0——流动电话服务内第3.7.4.1节之第2.2.1款， 原文为： “Taxa de utiliza??o, por mensagens móvel enviada A taxa de utiliza??o por mensagem móvel enviada...”； 应改为： “A taxa de utiliza??o por mensagem móvel enviada ou recebida...”； 在葡文文本标题第5.0——流动电话服务内第3.7.4.2节之第2.1款， 原文为： “é aplicada a tarifa de utiliza??o por mensagem recebida...”, 应改为： “é aplicada a tarifa de utiliza??o por mensagem enviada ou recebida...”； 在葡文本标题第5.0——流动电话服务内第3.7.4.3节之第2.1.1款， 原文为： “Tarifa de utiliza??o por notifica??o ou recebida”, 应改为： “Tarifa de utiliza??o por notifica??o recebida”； 在葡文文本之注97， 原文为： “A CTM apenas instalará modems fornecidos pela própria CTM.”, 应改为： “A CTM apenas instalará modems e microfiltros fornecidos pela própria CTM.”. 二零零一年三月二十八日於行政长官办公室
行政长官 何厚铧 |
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