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[接上页] 20 de Dezembro de 1999. A partir dessa data, Macau tornar-se-á uma Regi?o Administrativa Especial da República Popular da China e gozará de um alto grau de autonomia, excepto nos assuntos das rela??es externas e da defesa, que s?o da responsabilidade do Governo Popular Central da República Popular da China. Neste ambito, fui instruído pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China para informar Vossa Excelência do seguinte: A Conven??o sobre a Obten??o de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, em 18 de Mar?o de 1970 (de ora em diante designada por Conven??o), cujo instrumento de ades?o do Governo da República Popular da China foi depositado em 8 de Dezembro de 1997, aplicar-se-á na Regi?o Administrativa Especial de Macau com efeito a 20 de Dezembro de 1999. O Governo da República Popular da China deseja ainda fazer a seguinte declara??o: 1. Em conformidade com o artigo 2.o da Conven??o, designa o Ministério Público da Regi?o Administrativa Especial de Macau como autoridade central na Regi?o Administrativa Especial de Macau. 2. Em conformidade com o artigo 23.o da Conven??o, declara que na Regi?o Administrativa Especial de Macau n?o ser?o cumpridas as cartas rogatórias que tenham por objecto requisitar actos de "pre-trial discovery of documents", existentes nos países de Common Law. 3. Em conformidade com o artigo 33.o da Conven??o, declara que, com excep??o do artigo 15.o, as disposi??es do Capítulo II da Conven??o n?o ser?o aplicáveis na Regi?o Administrativa Especial de Macau; o parágrafo 2 do artigo 4.o da Conven??o n?o será aplicável na Regi?o Administrativa Especial de Macau. O Governo da República Popular da China assumirá a responsabilidade pelos direitos e obriga??es internacionais decorrentes da aplica??o da Conven??o na Regi?o Administrativa Especial de Macau. (...)" ——— 二零零零年十一月一日的通知书 “中华人民共和国驻荷兰王国大使馆(…)提及大使馆一九九九年十二月十六日(…)的荷外发第(99)-150号照会。该照会确认,一九七○年三月十八日订於海牙的《关於从国外调取民事或商事证据的公约》(以下简称“公约”),自一九九九年十二月二十日起适用於中华人民共和国澳门特别行政区。 (…)大使馆奉命对该照会内容做以下修正: 一、将照会中提及的“根据公约第二条的规定,指定澳门特别行政区检察院为澳门特别行政区的中心当局”修正为: “根据公约第二十四条的规定,指定澳门特别行政区检察院为澳门特别行政区的其他机关,负责接收来自另一缔约国司法机关的请求书,并将其转交执行请求的主管机关。 澳门特别行政区检察院的地址为: 澳门新口岸宋玉生广场 行政长官办公室大楼”。 二、中华人民共和国政府补充声明如下: “根据公约第四条第三款声明,澳门特别行政区只接收以中文或葡文写成,或附有中文或葡文译文的请求书。(…)” Notification of 1 November 2000 "The Embassy of the People's Republic of China to the Kingdom of the Netherlands (...) has the honor to refer to the Embassy's Note No. He Wai Fa (99)-150 forward (...) on 16 December 1999, which confirmed that the Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters, concluded at the Hague on 18 March 1970 (hereinafter referred to as "the Convention") would apply to the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China with effect from 20 December 1999. (...) the Embassy is instructed to inform the following amendments with respect to the contents of the above-mentioned Note: 1. The reference in the above-mentioned Note that "in accordance with Article 2 of the Convention, it designates the Procuratorate of the Macao Special Administrative Region as the Central Authority in the Macao Special Administrative Region" shall be amended as follows: "In accordance with Article 24 of the Convention, it designates the Procuratorate of the Macao Special Administrative Region as the Other Authority in the Macao Special Administrative Region, which will undertake to receive Letters of Request coming from a judicial authority of another Contracting State and to transmit them to the authority competent to execute them. The address of the Procuratorate of the Macao Special Administrative Region is: Alameda Dr. Carlos d'Assump??o Macao SAR of the People's Republic of China Chief Executive Administrative Building NAPE Macao" 2. The Government of the People's Republic of China also wishes to make the following supplementary declaration: "In accordance with paragraph 3 of Article 4 of the Convention, it declares that the Macao Special Administrative Region will only accept Letters |